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Lei n° 12.764 de 27 de Dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. O que é TEA? Transtorno do Espectro Autista é a dificuldade no relacionamento social caracterizado pela dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagemContinuar lendo “Lei Berenice Piana”